Política de Cancelamento, Estorno, Importação e Responsabilidade

A presente Política estabelece as condições aplicáveis ao cancelamento, reembolso, devolução e responsabilidades relacionadas aos serviços disponibilizados pela Click Cannabis.

Este documento integra a relação contratual estabelecida com o cliente e deve ser interpretado em conjunto com a legislação aplicável, em especial o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil.

Ao contratar qualquer serviço ou realizar pagamento por meio da plataforma, o cliente declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com os termos desta Política.

A importação de medicamentos para uso pessoal depende de autorização prévia da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), nos termos da regulamentação vigente.

O processo poderá envolver:

1. autenticação em conta gov.br;
2. envio de documentos pessoais;
3. apresentação de prescrição médica válida;
4. análise regulatória pela autoridade competente.

A Click Cannabis atua exclusivamente como facilitadora do processo, não possuindo ingerência sobre:

1. prazos de análise;
2. exigências adicionais;
3. deferimento ou indeferimento do pedido.

Tais fatores caracterizam atuação de terceiros e autoridade pública, não configurando defeito na prestação do serviço.

As consultas são realizadas em data e horário previamente agendados, sendo consideradas serviços individualizados e vinculados à disponibilidade do profissional.

Cancelamento de consultas

O cancelamento poderá ocorrer nas seguintes condições:

1. Com mais de 24 horas de antecedência: reembolso integral ou reagendamento.
2. Com menos de 24 horas de antecedência: possibilidade de concessão de crédito para reagendamento, a critério da empresa.
3. Não comparecimento (no-show): não haverá reembolso, considerando a reserva de agenda e indisponibilidade do horário.

Uma vez realizada a consulta médica, o serviço será considerado integralmente prestado e consumado, não sendo devido qualquer estorno do valor pago, independentemente da decisão do paciente de não iniciar, interromper ou não prosseguir com o tratamento.

O valor pago pelo paciente refere-se à organização do atendimento e à disponibilização da consulta por profissional de saúde independente, não caracterizando prestação direta de serviço médico pela Click Cannabis, sendo a responsabilidade técnica e assistencial atribuída exclusivamente ao respectivo profissional.

A documentação fiscal eventualmente aplicável à consulta será emitida pelo profissional de saúde responsável, quando cabível.

Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do prestador de serviços está condicionada à existência de defeito na prestação, não se confundindo com a mera insatisfação do cliente.

Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o cliente poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias, desde que não tenha havido o início efetivo da execução do serviço.

Considera-se iniciado o serviço com a realização da consulta ou com o início de procedimentos administrativos individualizados vinculados ao cliente.

O mero agendamento, por si só, não caracteriza início da execução do serviço, podendo, contudo, sujeitar-se às regras de cancelamento previstas nesta Política.

A Click Cannabis poderá manter registros eletrônicos da prestação dos serviços, incluindo, mas não se limitando a:

1. confirmações de agendamento;
2. registros de acesso à plataforma;
3. logs de conexão;
4. histórico de comunicação;
5. registros de comparecimento;
6. registros de aceite eletrônico, quando aplicável.

Tais registros poderão ser utilizados como meio de prova em eventuais demandas administrativas ou judiciais, nos termos da legislação aplicável.

Os medicamentos são adquiridos sob demanda, de forma individualizada e vinculada a cada paciente, não sendo passíveis de reaproveitamento ou redirecionamento.

O cliente declara estar ciente das limitações inerentes ao serviço, bem como dos riscos regulatórios e operacionais envolvidos, especialmente no processo de importação de medicamentos.

O processo poderá envolver:

1. autorização regulatória;
2. aquisição internacional;
3. despacho internacional;
4. desembaraço aduaneiro;
5. transporte nacional.

Uma vez iniciado, o processo poderá não ser reversível.

Não serão elegíveis para reembolso solicitações decorrentes de:

1. desistência voluntária do tratamento;
2. recusa em cumprir exigências regulatórias;
3. dificuldades de acesso ao gov.br;
4. perda de interesse;
5. problemas financeiros pessoais;
6. fornecimento de dados incorretos;
7. decisões médicas externas.

Tais situações, em regra, não configuram falha na prestação do serviço, nos termos da legislação aplicável, não ensejando, portanto, obrigação de reembolso, salvo quando comprovada responsabilidade da empresa.

Por razões sanitárias e regulatórias, não serão aceitas devoluções de produtos nas seguintes hipóteses:

1. com lacre violado;
2. com indícios de uso;
3. armazenados inadequadamente.

Os prazos informados são estimativas.

A Click Cannabis não se responsabiliza por atrasos decorrentes de fatores alheios ao seu controle, tais como:

1. autoridades regulatórias;
2. retenções aduaneiras;
3. fiscalização sanitária;
4. transportadoras;
5. eventos externos fora de seu controle.

Tais hipóteses configuram excludentes de responsabilidade, nos termos da legislação aplicável.

Quando aplicável, o reembolso será realizado pelo mesmo meio de pagamento utilizado.

1. Prazo de análise: até 5 dias úteis.
2. Prazo de processamento: até 5 dias úteis após aprovação.

Antes de iniciar contestação junto à instituição financeira, o cliente deverá buscar solução pelos canais oficiais da empresa.

A abertura de chargeback sem tentativa prévia de resolução poderá ser caracterizada como uso indevido dos mecanismos de disputa.

A Click Cannabis poderá utilizar todos os registros disponíveis para fins de defesa administrativa e judicial, podendo, inclusive, adotar as medidas legais cabíveis para resguardar seus direitos.

A empresa poderá:

1. solicitar documentação adicional;
2. suspender temporariamente pedidos;
3. cancelar operações suspeitas.

A utilização indevida da plataforma, inclusive mediante fornecimento de informações falsas, tentativa de burla a exigências regulatórias ou uso abusivo dos mecanismos de contestação, poderá ensejar a suspensão de serviços, recusa de atendimento e adoção das medidas legais cabíveis.

Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da Click Cannabis está limitada à existência de defeito na prestação do serviço.

A empresa não será responsável por:

1. atos de autoridades públicas;
2. falhas de terceiros;
3. informações incorretas fornecidas pelo cliente;
4. eventos externos imprevisíveis.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade da Click Cannabis excederá o valor efetivamente pago pelo serviço objeto da controvérsia, ressalvadas as hipóteses legais aplicáveis.

A Click Cannabis poderá atualizar esta Política a qualquer tempo, mediante publicação em seus canais oficiais, aplicando-se a versão vigente à data da contratação do serviço.

Esta Política poderá ser complementada por outros termos e condições aplicáveis aos serviços da Click Cannabis, quando disponíveis.

As comunicações com o cliente poderão ser realizadas por meios eletrônicos, incluindo e-mail, plataforma ou aplicativos de mensagem, sendo consideradas válidas e eficazes para todos os fins.

O exercício de direitos pelo cliente deverá observar os princípios da boa-fé e da vedação ao abuso de direito, nos termos da legislação aplicável.

A eventual nulidade ou invalidade de qualquer disposição desta Política não afetará a validade das demais cláusulas, que permanecerão em pleno vigor e efeito.

A eventual tolerância quanto ao descumprimento de quaisquer disposições desta Política não constituirá renúncia de direito, novação ou alteração contratual.

Ao contratar qualquer serviço, realizar pagamento ou prosseguir com qualquer etapa da plataforma, o cliente declara, para todos os fins de direito:

1. ter tido acesso prévio ao conteúdo desta política;
2. ter lido e compreendido suas disposições;
3. estar ciente das condições aplicáveis aos serviços contratados;
4. concordar integralmente com seus termos.

Esta Política integra a relação contratual estabelecida entre as partes, produzindo efeitos jurídicos desde a contratação.

A utilização dos serviços implica aceitação inequívoca das condições aqui previstas, inclusive no que se refere às regras de cancelamento, estorno, limitações de responsabilidade e procedimentos aplicáveis.

Click Cannabis — Política de Cancelamento, Estorno, Importação e Responsabilidade v6.0.