Termo de aceite
Termo de Aceite — Consulta Médica
Atualizado em Julho de 2026
1. Sobre este documento
Este documento contém o texto oficial do termo de aceite exibido ao cliente antes da finalização da compra de consulta médica na plataforma Click Cannabis. O aceite tem validade jurídica e integra o contrato estabelecido com o cliente.
Este Termo deve ser lido em conjunto com a Política de Cancelamento, Estorno, Importação e Responsabilidade, que integra a relação contratual estabelecida entre as partes.
2. Termo de aceite — antes da compra
O texto abaixo é exibido ao cliente imediatamente antes do botão de finalizar compra. O cliente deve marcar o checkbox para prosseguir, e o botão de compra permanece desabilitado até a marcação.
Li e concordo com a Política de Cancelamento e Responsabilidade da Click Cannabis.
- A consulta médica é um serviço individualizado, realizado por profissional habilitado em data e horário previamente agendados.
- Uma vez realizada a consulta, o serviço é considerado integralmente prestado e não há direito a reembolso, independentemente da decisão de não iniciar ou interromper o tratamento.
- Cancelamentos com reembolso integral são aceitos apenas com mais de 24 horas de antecedência. Cancelamentos com menos de 24 horas poderão gerar crédito para reagendamento, a critério da empresa.
- O não comparecimento à consulta sem aviso prévio (no-show) não gera direito a reembolso, pois o horário reservado fica indisponível para outros pacientes.
- O direito de arrependimento (7 dias — CDC art. 49) é válido apenas se a consulta ainda não tiver sido realizada.
- Em caso de solicitação de estorno, o pedido deve ser feito exclusivamente pelo canal oficial da empresa. Solicitações por WhatsApp ou outros meios informais não geram obrigação de análise.
- O prazo de reembolso, quando aprovado, é de até 10 dias úteis após a aprovação, pelo mesmo meio de pagamento utilizado.
O Usuário declara ciência de que a Click Cannabis atua exclusivamente como plataforma tecnológica de intermediação entre pacientes e médicos, não prestando serviços médicos. Em decorrência dessa estrutura, o Usuário receberá, para cada consulta realizada, duas notas fiscais distintas, emitidas por fornecedores distintos:
- uma nota fiscal emitida pela Click Cannabis, referente à remuneração pelos serviços de intermediação tecnológica e operacionalização do fluxo financeiro; e
- uma nota fiscal emitida diretamente pelo médico responsável pelo atendimento, referente à remuneração pelo serviço médico prestado.
Tenho ciência de que este aceite tem validade jurídica e integra o contrato estabelecido com a Click Cannabis.
3. Registro técnico do aceite
O sistema registra automaticamente, no momento da marcação do checkbox, as seguintes informações:
4. Obrigatoriedade do aceite ativo
O botão de finalizar compra permanece desabilitado até que o cliente marque o checkbox de aceite. Não é permitido pré-marcar automaticamente — o ato de marcar deve ser sempre do cliente.
Click Cannabis — Termo de Aceite Consulta Médica v1.0 — Documento oficial.